WINIKINA - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA

Termos e Condições

Última actualização: 13 de Setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e utilização do Intelilex, produto digital disponibilizado pela WINIKINA - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, NIF 5001874462.

1. Natureza do serviço

O Intelilex é uma plataforma de pesquisa assistida por IA sobre corpus documental indexado. O serviço apoia a investigação e consulta documental, mas não presta consulta jurídica profissional nem substitui análise por profissional competente.

2. Contas e segurança

O utilizador deve fornecer dados correctos, proteger as suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Winikina pode suspender ou limitar acessos em caso de abuso, fraude, risco de segurança, incumprimento destes Termos ou obrigação legal.

3. Planos, quotas e pagamentos

Os planos pagos podem ser mensais ou anuais. Mesmo no plano anual, as quotas renovam mensalmente para evitar abuso. As referências de pagamento são geradas automaticamente e a activação depende da confirmação do gateway de pagamento.

Emails dos domínios winikina.ao e eav-lawfirm.com têm acesso interno ilimitado, enquanto essa excepção estiver activa.

4. Downloads

Downloads PDF são permitidos apenas para documentos citados ou usados na resposta. O mesmo PDF baixado pelo mesmo utilizador no mesmo mês conta apenas uma vez para efeitos de quota.

5. Cancelamento e reembolso

O utilizador pode solicitar cancelamento e reembolso na área de conta. O pedido deve indicar nome, IBAN, banco, contacto opcional e motivo. A análise é feita caso a caso, com resposta recomendada em até 10 dias úteis.

Como regra operacional, o cancelamento impede nova renovação e mantém o acesso até ao fim do período pago. Se o reembolso for aprovado e pago, o acesso remunerado correspondente pode ser ajustado ou cessado.

6. Uso aceitável

É proibido usar o Intelilex para contornar quotas, atacar sistemas, automatizar exploração não autorizada, violar direitos de terceiros, submeter conteúdo ilícito ou tentar aceder a documentos fora do escopo permitido.

7. Disponibilidade

A Winikina envidará esforços razoáveis para manter a plataforma operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou adequação a todos os fins pretendidos pelo utilizador.

8. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei da República de Angola. Para litígios, são competentes os tribunais angolanos, com preferência pelos tribunais competentes da Comarca de Luanda, sem prejuízo de normas imperativas de defesa do consumidor e competência territorial aplicável.