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Aviso Legal Sobre Inteligência Artificial

Última actualização: 13 de Setembro de 2026

O Intelilex usa inteligência artificial para apoiar pesquisa documental. As respostas públicas devem ser fundamentadas em evidências existentes no corpus indexado e não devem ser interpretadas como parecer jurídico, consulta jurídica, consultoria fiscal, auditoria ou aconselhamento profissional definitivo.

1. Fontes e fundamentação

A resposta deve ser lida juntamente com os documentos, trechos e citações apresentados. Quando não houver evidência suficiente, a plataforma deve indicar essa limitação.

2. Limites de actualização

O Intelilex responde a partir do corpus indexado. Um diploma, alteração, revogação ou interpretação recente pode ainda não estar reflectido na base no momento da consulta.

3. Responsabilidade do utilizador

Antes de tomar decisões jurídicas, financeiras, contabilísticas, fiscais ou administrativas, o utilizador deve confirmar a informação com profissional qualificado e com a fonte oficial aplicável ao caso concreto.

4. Uso responsável

Não submeta dados sigilosos, sensíveis ou de terceiros sem base legítima. A qualidade da resposta depende da pergunta, das fontes indexadas e da evidência disponível.